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26 de Junho de 2022

Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de evidência na ação de divórcio litigioso.

Livio Nobre, Advogado
Publicado por Livio Nobre
há 8 meses

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.

Processo de referência: XXXXXXXXXXXXX

FULANA DE TAL, casada, profissão, portadora do RG XXXXXXSSP/XX, inscrita no CPF XXXXXXXX, e-mail: XXXXXXX, residente e domiciliada no endereço: XXXXXXXXXXXXXXXCEP XXXX, por meio do seu advogado, nos autos da ação de DIVÓRCIO LITIGIOSO em trâmite na Vara de Família da Circunscrição xxxxxx, processo nº XXXXXXXX, que move em face de CICLANO, brasileiro, casado, inscrito no CPF XXXXXXXX, residente e domiciliado em lugar incerto e não sabido, por aproximadamente 07 (sete) anos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1015 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor:

AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL

Contra decisão do tribunal a quo de ID XXXXXX, que indeferiu a antecipação dos efeitos da antecipação da tutela de evidência, ora combatida, seja devidamente reformada.

DO PREPARO.

A Agravante deixa de acostar o comprovante do recolhimento do preparo recursal, dado que lhe foi concedido o benefício da gratuidade da Justiça, conforme Decisão de ID XXXXXXXXX.

DA TEMPESTIVIDADE

    O presente Agravo de Instrumento é tempestivo, uma vez que está sendo interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis. Tendo em vista que r. decisão foi disponibilizada nos autos em 08/02/2021 no sistema do PJe, por isso, atesta-se que o prazo fora devidamente obedecido.

    DO CABIMENTO

    A r. decisão vergastada, registrada sob o ID xxxxxxx consistiu no indeferimento do pedido dos efeitos da antecipação da tutela de evidência. Assim, este agravo de instrumento é pertinente e cabível, nos estritos termos do art. 1.015, I, do CPC.

    DO NOME E ENDEREÇO COMPLETO DO ADVOGADO.

    O advogado que atua no processo é apenas o da Agravante, já que o Agravado não possui advogado constituído nos autos até o presente momento.

    Advogado da Agravante: EU MESMO, inscrito na OAB/DF XXX, email: com escritório profissional situado: XXXXXXXXXXXX

    DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS

    Na oportunidade, o agravante informa que fica dispensada a apresentação das peças do agravo de instrumento de acordo com o § 5º do Art. 1.017 do NCPC, eis que o processo é eletrônico.

    Nestes termos pede e aguarda deferimento

    Brasília, 12 de fevereiro de 2021.

    Advogado OAB

    AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.

    Juízo de Origem: Vara Cível, de Família da Circunscrição de XXXXXXXX

    Processo de Origem: XXXXXXXXXXXXX

    Agravante: FULANA DE TAL

    Agravado: CICLANO

    COLENDA TURMA

    A r. decisão interlocutória agravada merece ser reformada tendo em vista que proferida em descompasso com a legislação, uma vez que a emenda constitucional nº 66, de 2010, passou a tratar o divórcio como um direito potestativo incondicionado, ou seja, não se admitindo mais discussão sobre culpa, cabendo a outra parte apenas a aceitá-lo, a partir da posição da autora, ora agravante, o que torna o fato incontroverso, pois qualquer alegação do requerido, ora agravado, não será capaz de impedir, modificar, ou extinguir direito da agravante. conforme os seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir.

    SINTESE DOS FATOS

    Trata-se de uma ação de Divórcio Litigioso com pedido de antecipação dos efeitos da tutela de evidência, na qual a autora ora AGRAVANTE pleiteia o término da sociedade conjugal. Em síntese, o casamento civil entre as partes foi constituído em 15 de junho de 2012, sob o regime de comunhão parcial de bens e há aproximadamente 07 (sete) anos estão separados de fato.

    Insta esclarecer, que desta união, não há filho comum, não há patrimônio, ou dividas a partilhar, razão pela qual, nesta ação, a requerente, ora agravante, pugna apenas pela decretação do divórcio.

    No que pese, cumpre ressaltar que depois de 07 (sete) anos separados, o requerido, ora agravado, já possui nova família constituída, conforme fotos anexas obtidas por meio de suas redes sociais, e ainda assim, se recusa em colaborar com o divórcio de maneira consensual, conforme mensagens de Whatsapp anexas, inclusive, omitindo sua localização, obrigando a requerente a propor a presente demanda na forma litigiosa.

    Recebida à inicial, foi concedido à autora o benefício da Justiça gratuita, na ocasião em que a MM. Juíza a quo indeferiu o pedido da tutela de evidência.

    Inconformada a agravante interpôs o presente recurso. Eis à síntese dos fatos.

    DAS RAZÕES RECURSAIS.

    Em sede de decisão interlocutória, a MM. Juíza a quo decidiu pelo indeferimento da antecipação da tutela de evidência, conforme trecho abaixo:

    "CÓPIA OU TRECHO DA DECISÃO"

    Nesse sentido, com a devida vênia, observa-se que o magistrado, deixou de fundamentar as razões de sua decisão, contrariando o que diz o art. 489, § 1º do Código de Processo Civil:

    “Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar, a invocar precedente o enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”.

    Assim, no que pese, com a máxima vênia, os motivos apresentados para justificar o indeferimento da tutela de evidência, são insuficientes para considerar fundamentada tal decisão, tendo em vista, a ausência de enfrentamento dos argumentos deduzidos na exordial.

    Além disso, não há que se falar em contrarrazões da parte contrária, justamente em razão da matéria a ser apreciada tratar-se de direito potestativo incondicionado, pois com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, a qual alterou a redação do parágrafo 6º do artigo 226, da Constituição Federal, o divórcio passou a ser reconhecido com um direito potestativo, dependendo exclusivamente da vontade do interessado, independente de qualquer outra condição, tal como culpa ou decurso de prazo para a dissolução do vínculo matrimonial.

    Ademais, a decretação do divórcio prescinde de partilha de bens, eis que trata-se de manifestação, na legislação infraconstitucional, de princípio fundamental da República, a dignidade da pessoa, e direito fundamental de busca da felicidade, o que não deve ser postergado, máxime ante a consagração da celeridade processual.

    Nessa guisa, eis o teor do art. 1.581 do Código Civil, verbis:

    “Art. 1.581. O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.”.

    A respeito do tema, confira-se o teor da Súmula nº 197 do STJ:

    “Súmula 197. O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.”

    Desta feita, perfeitamente cabível o presente recurso, pois o pedido está em plena conformidade com a legislação vigente.

    DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL.

    Outrossim, a respeito da tutela de evidência confira-se o teor dos incisos II e IV do art.

    311, do CPC:

    Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

    (...) II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;(...)

    (...) IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

    Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente."Grifei.

    Dito isso, no caso em apreço, vislumbra-se que a autora/agravante casou-se com o agravado, em 10/06/2012, sob regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento anexa, ao passo que informa a separação de fato ainda em 2013, após 01 ano de casada, ou seja, há 07 (sete) anos estão separado de fato, período este, em que ambos constituíram novos núcleos familiares, asseverando a impossibilidade de reconciliação entre as partes.

    Feitas tais considerações, observa-se justificativa plausível a ensejar a pretensão de decretação liminar de divórcio das partes litigantes a ser apreciado por este Egrégio Tribunal de Justiça, permitindo-se que o feito prossiga somente com relação à eventual partilha de bens a serem informados pelo demandado, uma vez que a autora declara inexistir bens partilháveis, bem como filhos concebidos na constância do casamento.

    Sobre o tema, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:

    “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. A

    decisão monocrática agravada decidiu de modo claro e fundamentado, ainda que contrário aos interesses da parte insurgente, portanto não se verifica carência de fundamentação. Precedentes. 2. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da questão suscitada nas razões de recurso especial, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 3. Nos termos da Súmula 197/STJ:" O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens. ", uma vez que se trata de expressão infraconstitucional de direito fundamental à dignidade e felicidade, sendo possível, assim, antecipar decisão definitiva a respeito da alteração de estado. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1365608 MS 2018/0241792-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 30/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2020). Grifei.

    Nesse sentido, mostra-se necessária a antecipação dos efeitos da tutela de evidência, tendo em vista que a partir da Emenda Constitucional 66/2010, o divórcio tornou-se um direito potestativo incondicionado, ou seja, não se admitindo mais discussão sobre culpa, cabendo a outra parte apenas a aceitá-lo, bem como em razão disso, houve a supressão do requisito de prévia separação judicial, podendo o divórcio litigioso ser diretamente concedido.

    Portanto, compreende-se que basta um dos cônjuges, em virtude do fim do afeto, ou respeito, embora não seja obrigado a revelar real motivação, valer-se do poder jurídico de interferir na relação jurídica matrimonial e optar pela extinção da união, independentemente do tempo de duração dela. Logo, caberá ao outro cônjuge apenas a sujeição à decretação do divórcio direto litigioso, fato este incontroverso que dispensa a produção de provas e o próprio consenso. Tendo em vista que qualquer alegação do requerido, não será capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito autoral, muito menos haverá prova capaz de gerar dúvida razoável ao julgador quanto ao direito potestativo da requerente.

    Por essa razão, entende-se ser plenamente possível a concessão da tutela de evidência para que seja liminarmente, decretado o divórcio entre as partes, com fulcro no art. 311, incisos II e IV do CPC, tendo em vista a inconteste evidência do direito material do demandante, por se tratar de alegação comprovada apenas documentalmente, com respaldo em norma de índole constitucional.

    Logo, requer seja deferido liminarmente o divórcio em atenção de que a ação de cognição desta já se inicia com maturação suficiente para o deferimento da antecipação dos efeitos do pleito de dissolução do vínculo conjugal.

    Ademais, ressalta-se que o pedido da tutela de evidência pode ser perfeitamente aplicado no pedido de divórcio litigioso, por se tratar de direito potestativo incondicionado, razão pela qual destaco as decisões a seguir do Egrégio TJDFT:

    “EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIVÓRCIO LIMINAR. DIVÓRCIO IMPOSITIVO. TUTELA PROVISÓRIA DA EVIDÊNCIA.

    POSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO. RECURSO CONHECIDO E

    PROVIDO. 1. A Emenda Constitucional 66/2010 promoveu uma mudança de paradigma no Direito de Família, ao suprimir os requisitos temporais para dissolução do casamento e simplificar o processo para cessação do vínculo conjugal. Ao passo que se diminui a intervenção estatal na vida privada, privilegia-se a autonomia da vontade e a dignidade da pessoa humana em regular sua vida amorosa e afetiva. 2. Em que pese o legislador não ter incluído a hipótese do divórcio no inciso IV do artigo 311 do Código de Processo Civil dentre as hipóteses de concessão liminar, deve-se realizar uma interpretação integrativa quando desnecessário o contraditório. 3. No pedido de decretação do divórcio em sede de tutela de evidência, a declaração de vontade de um dos cônjuges é suficiente e a defesa contra o pedido possui apenas caráter protelatório, autorizando-se a antecipação da tutela. 4. O deferimento liminar do divórcio privilegia a celeridade do processo e prestigia a autonomia da vontade nas relações intersubjetivas. 5. Recurso conhecido e provido. (TJDFT – AI 0720448-83.2020.8.07.0000, Relator: Eustáquio de Castro, Data de Julgamento: 08/10/2020, 8a Turma Cível, Data da Publicação: 23/10/2020.)” Grifei.

    “EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO EM CARÁTER LIMINAR. TUTELA DE EVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO. AGRAVO

    PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1.Agravodeinstrumentointerposto pelo autor contra decisão, proferida em sede de divórcio litigioso, que indeferiu pedido de tutela de evidência voltada à decretação do divórcio das partes em caráter liminar. 2.As questões relacionadas ao divórcio sofreram profundas alterações com a Emenda Constitucional nº 66/2010, que deu nova redação ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, uma vez que não há mais que se falar em culpa ou declinar os motivos que ensejaram o rompimento do vínculo conjugal, tendo alçado o divórcio ao status de verdadeiro direito potestativo dos cônjuges. 3.Demonstrada a existência da relação matrimonial, por meio de documento hábil, e havendo pedido expresso, a decretação do divórcio é consequência lógica da propositura da ação, motivo pelo qual não há vedação para que seja concedido em sede de tutela de evidência, com fundamento no artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4.Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. (TJDFT – AI 0728079-78.2020.8.07.0000, Relator: CESAR

    LOYOLA, Data do Julgamento: 09/12/2020, 2a Turma, Cível, Data da Publicação: 08/01/2021).” Grifei.

    Assim, não é razoável impor a demandante o ônus de suportar a morosa tramitação do feito para que, só ao final, tenha apreciada sua pretensão, quando já houver manifestado inequívoco interesse em se divorciar.

    DOS PEDIDOS

    Ante o exposto requer-se.

    O recebimento do presente Agravo e deferimento liminar da tutela de evidência, como autoriza o 1.019, I, do CPC, no sentido de reforma a r. decisão agravada para deferir liminarmente os efeitos da tutela de evidência para decretar a formalização do divórcio.

    Termos em que pede e aguarda deferimento.

    Brasília, 12 de fevereiro de 2021.

    Advogado OAB

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