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(86)
há 2 anos
Excelente trabalho, elucidativo e muito contribui para ampliar a visão jurídica acerca do tema. Parabéns.
há 2 anos
Olá Dr. Maurício! Concordo em parte contigo, pois na prática, realmente, os efeitos desse pedido são de fato aqueles de uma tutela definitiva, em decorrência da previsão do direito ao divórcio ser
há 2 anos
Olá Dr. Maurício! Concordo em parte contigo, pois na prática, realmente, os efeitos desse pedido são de fato aqueles de uma tutela definitiva, em decorrência da previsão do direito ao divórcio ser
há 2 anos
Olá Dr. Maurício! Concordo em parte contigo, pois na prática, realmente, os efeitos desse pedido são de fato aqueles de uma tutela definitiva, em decorrência da previsão do direito ao divórcio ser
há 2 anos
...SUCESSÕES DA COMARCA DE ______ FULANO DE TAL, estado civil (.... ...intes do CPC propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM... ...DIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA Em face de CICLANA, estado civ... ...direito que a seguir se expõe: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer o autor, a concessão do... ...de hipossuficiência em anexos. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO O autor por meio deste advogad... ...cia de mediação e conciliação. I- DOS FATOS O requerente constituiu casame... ...a certidão de casamento anexa. Salienta-se que depois da Emen... ... da prévia separação judicial. O autor informa está separado ... ...gistros públicos como casados. Ademais, o autor está em um no... ... negou-se a assinar os papeis. Assim, diante da negativa da r... ...não propor na forma litigiosa. DOS BENS As partes estão casadas sob o ... ... não possuem bens a partilhar. DOS ALIMENTOS ENTRE OS CÔNJUGES Não se faz necessária a fixaçã... ... de alimentos entre as partes. DO DIREITO A Emenda Constitucional nº 66,... ...dissolução do casamento civil. Com o novo texto, o divórcio... ...grafo 6º (sexto), em vigor: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Desta feita, perfeitamente ca... ...dade com a legislação vigente. O Código Civil assim assevera: Art. 1.571. A sociedade conjugal termina IV – pelo divórcio. Nesse diapasão, o vínculo conj... ...ntre marido e mulher cessaram. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA ... ...TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA Nos termos do art. 311, incisos II e IV do CPC: Art. 311. A tutela da evidênci... ...tado útil do processo, quando: (...) II - as alegações de fat... ...tivos ou em súmula vinculante; (...) IV - a petição inicial f... ...apaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses... ...z poderá decidir liminarmente. Nesse sentido, mostra-se neces... ...oso ser diretamente concedido. Assim, compreende-se que basta... ... direito postetativo do autor. Por essa razão, entende-se ser... ...orma de índole constitucional. Ademais, conforme mencionado a... ...nio com sua atual companheira. Portanto, requer seja deferid... ...issolução do vínculo conjugal. Assim, não é razoável impor ao... ...oco interesse em se divorciar. V- DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: a) A concessão da gratuidade p... ...s do Código de Processo Civil; b) A citação da requerida, no... ... sofrer os efeitos da revelia; c) Seja deferida liminarmente ... ...cretação do divórcio do casal. d) Requer, também, após trânsi... ...ro Civil das Pessoas Naturais. e) A condenação da Requerida a... ...º do Código de Processo Civil. Protesta provar o alegado por ... ...rias para o deslinde da causa. Dá-se a causa o valor de (...), para meros fins legais. Termos em que Pede e aguarda deferimento. Local, Data Advogado OAB nº
há 2 anos
Já está disponibilizado!!!
há 2 anos
...SUCESSÕES DA COMARCA DE ______ FULANO DE TAL, estado civil (.... ...intes do CPC propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM... ...DIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA Em face de CICLANA, estado civ... ...direito que a seguir se expõe: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer o autor, a concessão do... ...de hipossuficiência em anexos. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO O autor por meio deste advogad... ...cia de mediação e conciliação. I- DOS FATOS O requerente constituiu casame... ...a certidão de casamento anexa. Salienta-se que depois da Emen... ... da prévia separação judicial. O autor informa está separado ... ...gistros públicos como casados. Ademais, o autor está em um no... ... negou-se a assinar os papeis. Assim, diante da negativa da r... ...não propor na forma litigiosa. DOS BENS As partes estão casadas sob o ... ... não possuem bens a partilhar. DOS ALIMENTOS ENTRE OS CÔNJUGES Não se faz necessária a fixaçã... ... de alimentos entre as partes. DO DIREITO A Emenda Constitucional nº 66,... ...dissolução do casamento civil. Com o novo texto, o divórcio... ...grafo 6º (sexto), em vigor: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Desta feita, perfeitamente ca... ...dade com a legislação vigente. O Código Civil assim assevera: Art. 1.571. A sociedade conjugal termina IV – pelo divórcio. Nesse diapasão, o vínculo conj... ...ntre marido e mulher cessaram. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA ... ...TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA Nos termos do art. 311, incisos II e IV do CPC: Art. 311. A tutela da evidênci... ...tado útil do processo, quando: (...) II - as alegações de fat... ...tivos ou em súmula vinculante; (...) IV - a petição inicial f... ...apaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses... ...z poderá decidir liminarmente. Nesse sentido, mostra-se neces... ...oso ser diretamente concedido. Assim, compreende-se que basta... ... direito postetativo do autor. Por essa razão, entende-se ser... ...orma de índole constitucional. Ademais, conforme mencionado a... ...nio com sua atual companheira. Portanto, requer seja deferid... ...issolução do vínculo conjugal. Assim, não é razoável impor ao... ...oco interesse em se divorciar. V- DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: a) A concessão da gratuidade p... ...s do Código de Processo Civil; b) A citação da requerida, no... ... sofrer os efeitos da revelia; c) Seja deferida liminarmente ... ...cretação do divórcio do casal. d) Requer, também, após trânsi... ...ro Civil das Pessoas Naturais. e) A condenação da Requerida a... ...º do Código de Processo Civil. Protesta provar o alegado por ... ...rias para o deslinde da causa. Dá-se a causa o valor de (...), para meros fins legais. Termos em que Pede e aguarda deferimento. Local, Data Advogado OAB nº
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