...SUCESSÕES DA COMARCA DE ______ FULANO DE TAL, estado civil (.... ...intes do CPC propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM... ...DIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA Em face de CICLANA, estado civ... ...direito que a seguir se expõe: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer o autor, a concessão do... ...de hipossuficiência em anexos. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO O autor por meio deste advogad... ...cia de mediação e conciliação. I- DOS FATOS O requerente constituiu casame... ...a certidão de casamento anexa. Salienta-se que depois da Emen... ... da prévia separação judicial. O autor informa está separado ... ...gistros públicos como casados. Ademais, o autor está em um no... ... negou-se a assinar os papeis. Assim, diante da negativa da r... ...não propor na forma litigiosa. DOS BENS As partes estão casadas sob o ... ... não possuem bens a partilhar. DOS ALIMENTOS ENTRE OS CÔNJUGES Não se faz necessária a fixaçã... ... de alimentos entre as partes. DO DIREITO A Emenda Constitucional nº 66,... ...dissolução do casamento civil. Com o novo texto, o divórcio... ...grafo 6º (sexto), em vigor: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Desta feita, perfeitamente ca... ...dade com a legislação vigente. O Código Civil assim assevera: Art. 1.571. A sociedade conjugal termina IV – pelo divórcio. Nesse diapasão, o vínculo conj... ...ntre marido e mulher cessaram. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA ... ...TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA Nos termos do art. 311, incisos II e IV do CPC: Art. 311. A tutela da evidênci... ...tado útil do processo, quando: (...) II - as alegações de fat... ...tivos ou em súmula vinculante; (...) IV - a petição inicial f... ...apaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses... ...z poderá decidir liminarmente. Nesse sentido, mostra-se neces... ...oso ser diretamente concedido. Assim, compreende-se que basta... ... direito postetativo do autor. Por essa razão, entende-se ser... ...orma de índole constitucional. Ademais, conforme mencionado a... ...nio com sua atual companheira. Portanto, requer seja deferid... ...issolução do vínculo conjugal. Assim, não é razoável impor ao... ...oco interesse em se divorciar. V- DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: a) A concessão da gratuidade p... ...s do Código de Processo Civil; b) A citação da requerida, no... ... sofrer os efeitos da revelia; c) Seja deferida liminarmente ... ...cretação do divórcio do casal. d) Requer, também, após trânsi... ...ro Civil das Pessoas Naturais. e) A condenação da Requerida a... ...º do Código de Processo Civil. Protesta provar o alegado por ... ...rias para o deslinde da causa. Dá-se a causa o valor de (...), para meros fins legais. Termos em que Pede e aguarda deferimento. Local, Data Advogado OAB nº